Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cheque sem provisão de fundos - Controvérsia que não diz respeito ao contrato de compra e venda de produtos alimentícios, mas tão-somente à constituição de título executivo - Matéria recursal inserida no âmbito da competência da Segunda Subseção de Direito Privado desta Egrégia Corte de Justiça Bandeirante, nos termos do art. 5º, II, itens 3 e 9, da Resolução 623/03 - Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Recurso não conhecido, com determinação