Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Valor da «rei furtivae e reincidência do réu que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)