Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de multa. Penhora mensal de um quarto do valor do vencimento recebido pelo sentenciado a título de pecúlio para pagamento de multa. Possibilidade. LEP, art. 168. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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