Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 682.3924.2515.5526

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia digital - Impossibilidade de constatação da regularidade da contratação - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Litigância de má-fé - Ausência de condenação da parte autora - Não conhecimento do recurso - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()

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