Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO

(arts. 21 da Lei de Contravenções Penais, art. 163, parágrafo único, I, com o art. 61, II, «f, e no art. 147, com o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, todos do CP) Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Relatos firmes e coerentes da vítima. Responsabilização inevitável. Dosimetria irretocável. Regime aberto mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)