Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação da validade da associação - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto da Pessoa Idosa à entidade ré - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça - Manutenção da base de cálculo dos honorários, nos termos do art. 85, §2º do CPC- Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)