Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de registro da escritura, a cargo do comprador. Inadimplência do IPTU. Execução fiscal ajuizada contra a alienante. Dano moral havido e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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