Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 682.4390.2019.0658

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO AGRAVADO - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada, determinado o envio de ofícios para pesquisas de valores eventualmente depositados pelo agravado em fundos de previdência privada - agravo provido... ()

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