Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Guarulhos - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - ISS do exercício de 2016, decorrente de obra irregular - Pretensão de reconhecimento da prescrição relativa ao débito fiscal inscrito em dívida ativa, para fins de obtenção da isenção do IPTU/2025, a ser concedida para aposentados e pensionistas - Decisão que indeferiu o pedido liminar ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais - A concessão da medida liminar é ato de prudente critério do julgador e se insere se no seu poder geral de cautela - No caso, vigora a presunção de certeza e liquidez do ato administrativo impugnado - Escoado o prazo para o requerimento administrativo do benefício da isenção, não se configura o perigo da demora, nem se vislumbra a ineficácia da medida, se concedida ao final - Por outro lado, não há como se aferir, de plano, que o agravante preencha todos os requisitos impostos por lei fara fazer jus à isenção do IPTU, ou que o lançamento efetuado pela Municipalidade, cuja existência configura óbice para a concessão do benefício, seja, de fato, indevido, ou evidencie manifesta ilegalidade, o que afasta, por ora, a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)