Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação - Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1037), no qual o Supremo Tribunal Federal, ao cuidar da Súmula Vinculante 17/STF e da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, decidiu que não incidem juros de mora no período de que trata a regra da CF/88, art. 100, § 5º - Adequação do v. acórdão aos termos da orientação do STF - Tema 1.170, objeto do julgamento do RE 1.317.982, não interfere com o julgado, uma vez que as ações de desapropriação tem regime próprio, no que concerne aos juros (Tema 905 do STJ) - Tampouco se aplica ao caso o Tema 1335 (RE 1.515.163), pois se está tratando de período anterior à Emenda Constitucional 113/1921 - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC