Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Dolo caracterizado - Reprimenda que demanda discreto reparo - Confissão, embora qualificada e retratada, que merece ser reconhecida - Pena reajustada - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena, com a condição prevista no CP, art. 78, § 1º - Recurso parcialmente provido