Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Provimento parcial apenas do apelo da Municipalidade-ré - Primeiramente, a prova pericial foi elucidativa acerca da exposição da autora a agentes biológicos, verificação dos locais infecciosos e da falta de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes, além da catalogação nas normas regentes e diretrizes inclusive dadas pela jurisprudência. No mais, a extensão da condenação pretendida pela autora afronta princípio e legislação processuais. Demais questões acessórias: marcos temporais para fins de pagamento/implementação que devem observar o disciplinado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ - Provimento parcial do apelo do réu - Recurso da autora desprovido, provido em parte do Município-réu