Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RENÚNCIA AOS CRÉDITOS - ART. 924, IV DO CPC - A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTE DO C. STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA