Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA EM ESCALA 12X36. VALIDADE. INCIDÊNCIA DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST.

O Tribunal Regional registrou que havia norma coletiva prevendo a jornada em escala 12x36. De outro lado, não houve discussão acerca da descaracterização do regime de trabalho em escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, tendo a Corte regional se limitado a consignar que «a prestação de serviços em algumas folgas que tenham coincidido com a escala não prejudica a validade da jornada 12x36. Incide no caso o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque a parte transcreveu o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)