Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Embargos à execução. Locação. Cobrança do IPTU vencido em 2013. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. Impossibilidade da execução da multa por infração contratual. Necessidade de prévia discussão com regular instrução probatória em processo de conhecimento. Título que, nesta parte, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Condenação dos embargantes como litigantes de má-fé. Comprovado o dolo processual. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Manutenção da multa imposta em Primeiro Grau (4% sobre o valor atualizado da causa). CPC, art. 81. Redistribuição e imposição dos ônus sucumbenciais na fração do decaimento das partes. Provido em parte o apelo dos embargantes e desprovido o apelo da embargada... (Continua)