Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Bauru - Auto de infração do exercício de 2003 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - O prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis em 11/12/2006 - O mero peticionamento em juízo não é apto a interromper o curso da prescrição intercorrente - Teses firmadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)