Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impossibilidade de inovação em sede recursal. Incompatibilidade com a lógica dos aclaratórios. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Razões de embargos de declaração que não alegam qualquer vício no acórdão embargado, apenas pugnando pela readequação do julgado. Ofensa ao princípio recursal da dialeticidade. Recurso não conhecido... (Continua)