Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais - Débitos na conta bancária da autora, na qual é creditado seu benefício previdenciário - Legitimidade passiva da instituição financeira que promoveu os débitos - Pertinência subjetiva com os fatos alegados - Inexistência de prova da contratação do seguro ensejador das cobranças - Ônus que era da parte ré - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Restituição em dobro mantida - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Patamar adotado por esta Câmara em casos análogos -Recurso da autora provido em parte, e do corréu não provido.... (Continua)