Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Receptação. Requerimento objetivando a expedição de contramandado de prisão, com aplicação de medidas cautelares alternativas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da medida. Pacientes que permaneceram foragidos desde 2017, período em que o processo ficou suspenso. Segregação cautelar se mostra necessária por conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Cautelares alternativas que não se mostram suficientes no momento. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)