Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que deferiu o acesso da credora do Espólio aos bens a serem avaliados - Insurgência dos herdeiros - Necessidade de vistoria nos bens para determinar seu estado de conservação - Alegação de inviolabilidade de domicílio que cede ante à fundamentada decisão judicial - Comprovada preservação da intimidade pela finalidade específica à qual serve a vistoria - Direitos fundamentais que admitem conformação e limitação, sob pena de serem instrumentalizados como mero entrave para demandas justificadas - Preclusão não operada, uma vez que a demora se deu exclusivamente em razão da necessidade de, preservando-se a inviolabilidade de domicílio, requerer-se a autorização judicial para acesso ao bem - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)