Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 682.6424.9900.9138

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FÁRMACO DE USO DOMICILIAR - LEI 9656/1998 QUE PERMITE EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO - ENTENDIMENTO DO MAGNÍFICO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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