Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAR PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME DEFINIDO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE NÃO PODE SER RECUSADO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - ARQUIVAMENTO DETERMINADO, COM RESSALVA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 18