Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.

Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido