Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral e material - - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Renda mensal que era inferior a três salários-mínimos quando empregado, tendo o vínculo se encerrado em julho do presente ano, sem novas anotações na CTPS - Extratos bancários que indicam a movimentação de valores moderados - Declaração de imposto de renda que não aponta outros bens em nome do demandante, enquanto o valor da causa é considerável - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente - RECURSO PROVIDO... (Continua)