Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Inexistência do empréstimo consignado reconhecida pelo douto magistrado - Fato incontroverso - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada e se é cabível reparação por dano moral - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Banco que, crendo na higidez da avença, efetivamente liberou o crédito em prol do consumidor - Apresentação de cédula de crédito bancário supostamente assinada pelo autor e cópia de documento de identidade do postulante - Exibição de «laudo técnico realizado por empresa terceira que entendeu pela regularidade da assinatura aposta no contrato - Ausência de má-fé da instituição financeira, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - DANOS MORAIS - Ausência de relato, por parte do autor, de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao banco, o tenham levado, na qualidade de consumidor, a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem ou de seu nome - Subtrações indevidas de valor ínfimo, ou seja, R$13,00 mensais - Dano moral não verificado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)