Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora para a digitalização do processo que impede pleitear a progressão de regime, haja vista o lapso temporal já ter sido atingido - Inocorrência - Migração dos processos que tramitavam em formato físico no SIVEC para o meio digital que demandam maior lapso temporal dada a elevada quantidade de execução criminais em andamento - Juízo a quo, acompanha o caso de maneira escorreita - Lapso temporal para a progressão de regime se deu somente em 05/09/2024 conforme cálculo de pena atualizado - Competência do Juízo das Execuções Criminais - Supressão de instância - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada