Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré, buscando devolução dos bens particulares que alegadamente se encontravam no interior do veículo apreendido e sustentando desconstituição da mora em razão da composição, tendo sido celebrado acordo antes da busca e apreensão do bem, o que não foi cumprido pelo banco autor. Argumenta sobre a aceitação da 1ª opção oferecida pelo credor para renegociação da dívida, realizado e comprovado o pagamento, na forma orientada. Pretende a extinção da demanda e a devolução do veículo indevidamente apreendido, ou o equivalente ao valor de mercado do bem, com juros e atualização monetária, além da indenização no valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais, na forma pleiteada na reconvenção. Parcial provimento recursal. Peculiaridades do caso concreto. Novação ajustada entre as partes, sem comunicação ao juízo, que somente teve ciência do fato depois de ter sido informado do ocorrido pela devedora após o cumprimento (indevido) da liminar de busca e apreensão. Acordo para negociação da dívida, prova de pagamento e novação, descaracterizada a mora. Demonstração de pagamento, não rechaçada suficientemente a prova documental, tudo a subsidiar as alegações da ré apelante, ausente prova bastante das alegações do autor apelado. Cabimento de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Falta de prova de bens particulares dentro do veículo apreendido. Ordem de devolução do veículo, ou ressarcimento pelo valor equivalente de mercado do bem, devidamente atualizado. Ocorrência de falha na prestação dos serviços. Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido «in re ipsa, pelo só fato da coisa. Indenização a título de danos morais devida, fixado o montante em R$ 5.000,00, valor que se entende razoável e suficiente para o fim do instituto - punir o ofensor e compensar a vítima - dentro das circunstâncias apresentadas. Aplicação da Súmula 326/STJ. Reforma. Apelo parcialmente provido... (Continua)