Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que unificou as penas e estabeleceu o regime fechado. Recurso da defesa. Decisão judicial que se mostra correta, porquanto com apoio na regra prevista na LEP, art. 111. Dentro da sistemática da LEP, no caso de condenações impostas em processos diversos, cabe ao juiz da execução penal determinar o regime inicial de cumprimento a partir da soma ou unificação de penas, a teor da Lei 7.210/84, art. 111, que pode ser mais gravoso que o estatuído nas decisões consideradas individualmente. Recurso desprovido