Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Pretensão dos executados de suspender e extinguir o processo de execução em razão do processo de recuperação judicial da devedora principal - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência dos executados - Parcial cabimento - Necessidade de suspensão do processo de execução em relação às pessoas jurídicas executadas, que figuram como devedora principal e avalista do título executivo, em razão da decisão do juízo em que tramita o processo de recuperação judicial do grupo econômico por elas integrado, que prorrogou por mais 180 dias a suspensão das execuções contra as recuperandas (Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º) - Todavia, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra as pessoas físicas que figuram como avalistas do título executivo - Aplicação da Súmula 581/STJ - Ademais, não se aplica aos coobrigados a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 885) - Concursalidade do crédito que deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial - Cédula de crédito bancário que é líquida, uma vez que está acompanhada de planilha evolutiva da dívida, atendendo aos requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)