Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO INVARIÁVEL PREVISTO EM LEI QUE DEVE SER RESPEITADO EM DETRIMENTO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES

Os honorários advocatícios convencionados pelas partes somente devem ser respeitados em caso de cobrança extrajudicial, vez que cabe exclusivamente ao R. Juiz da causa deliberar sobre a verba sucumbencial à luz das peculiaridades da demanda, porém, sendo certo que o CPC, art. 827 é claro ao estabelecer percentual invariável na hipótese de execução de título extrajudicial, inviável o acolhimento da tese pretendida. ... (Continua)