Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 682.8712.5548.2327

1 - TJSP POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS QUANTO A PERÍODO ANTERIOR À LCE 1.197/13 - INADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR TAL FUNDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

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