Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 682.8850.4427.0500

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE -

Não ocorrência - Alegação deduzida em contraminuta - Observância ao art. 1.003, §5º, do CPC/2015 - Preliminar afastada. ... ()

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