Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão que indeferiu a liminar para anular as decisões administrativas de 1ª instância proferidas isoladamente por diversos Julgadores Tributários das Unidades de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Bauru, em cinco AIIMs lavrados em face da agravante - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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