Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação de veículo automotor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida.

1. Indicação, pela autoridade judiciária, de circunstâncias concretas que justificam o seguimento da medida extrema. Paciente reincidente. 2. Superveniência de sentença condenatória, com a fixação de regime fechado para o cumprimento da carcerária. 3. Ordem prejudicada