Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de erro material e contradição no v. acórdão, vez que houve deferimento do efeito suspensivo ativo, além da oitiva das testemunhas requeridas. Cabimento em parte. Efeito suspensivo deferido. Porém, análise e pertinência da atividade probatória desenvolvida que cabem ao juiz, destinatário da prova. Acolhimento dos embargos de declaração, mas sem efeito modificativo do resultado do julgado, apenas para sanar o erro material apontado, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso do embargante. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.