Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 682.9229.5408.9999

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Ausência de condenação em Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt.

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