Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Ausência questionamento sobre a responsabilidade dos réus pela ocorrência do a acidente objeto da lide, tampouco sobre a obrigação de os referidos litigantes pagarem ao autor a importância de R$ 321,00, a título de diferença entre o preço de Tabela Fipe do veículo que sofreu perda total em razão do acidente em discussão e o valor recebido extrajudicialmente da seguradora dos réus, bem como a importância de R$ 5.000,00 a título de indenização por lucros cessantes. Controvérsia sobre o direito do autor ao recebimento de indenização pela perda do kit gás instalado no seu veículo e de indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Elementos constantes nos autos não são hábeis a demonstrar que, por ocasião da abertura do sinistro junto à seguradora dos réus, o terceiro prejudicado, ora autor, tenha sido comunicado de que a cobertura oferecida não alcançaria os acessórios instalados no veículo que sofreu a perda total, tampouco demonstram que o autor tenha efetivamente retirado o kit gás instalado no seu veículo antes da transferência do salvado para referida seguradora. Sopesando a ocorrência de perda total, a demonstração da instalação do kit gás e falta de prova de retirada do referido acessório antes da transferência do salvado, revela-se cabível a fixação de indenização em favor do autor no patamar equivalente ao orçamento de menor valor, qual seja, R$ 5.900,00, a fim de compensar o autor pelo prejuízo decorrente da perda do referido acessório, conforme o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). A privação do veículo que era utilizado como ferramenta de trabalho já foi suficientemente compensada pela fixação da indenização no patamar do preço de Tabela Fipe do aludido veículo e pela fixação de indenização por lucros cessantes, mormente porque o acidente de trânsito em que o autor se envolveu não resultou em grave ofensa à sua integridade física ou psíquica, constituindo mero dissabor inerente ao cotidiano da vida em sociedade, o que não enseja indenização por danos morais. A correção monetária e os juros moratórios têm natureza de consectários legais, constituindo, portanto, matérias cognoscíveis de ofício, de modo que, inobstante a ausência de impugnação específica no apelo interposto, mostra-se cabível a revisão dos critérios de atualização das indenizações fixadas em favor do autor nos importes de R$ 321,00 e R$ 5.000,00, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º, o que fica observado. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida, com observação... (Continua)