Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença de procedência - Inconformismo do advogado da parte autora - Pretensão de majorar os honorários sucumbenciais - Rejeição - Reduzido valor da causa (R$1.000,00) - Baixa complexidade da causa - Circunstâncias específicas do caso concreto que autorizam a fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$600,00 - Interpretação dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)