Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rito ordinário movida por servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II, pretendendo a anulação do ato administrativo que não deferiu requerimento de licença para tratamento de saúde. Sentença de procedência. Recurso oficial. Conjunto probatório que corrobora a alegação da autora de incapacidade para o trabalho, no período referido, em virtude de problemas de ordem psiquiátrica. Reexame necessário improvido