Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de amparo legal - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.