Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Débitos de IPVA - Protesto e inscrição no CADIN - Dano moral - Fato imputável à inércia do recorrente - Veículo registrado em seu nome - Não cumprimento da regra do art. 134 do CBT - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio Ementa: Recurso inominado - Débitos de IPVA - Protesto e inscrição no CADIN - Dano moral - Fato imputável à inércia do recorrente - Veículo registrado em seu nome - Não cumprimento da regra do art. 134 do CBT - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre o recorrente e a seguradora recorrida não vincula a Administração - Indenização indevida - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.