Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piracicaba contra decisão monocrática que deferiu liminar para suspender a eficácia da Lei 10.124/2024, que dispõe sobre a transmissão de sessões presenciais de licitação pelas redes sociais no município de Piracicaba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a edição da Lei 10.124/2024 invadiu matéria de reserva da administração, para a manutenção ou revogação da liminar. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada identificou a presença dos requisitos para concessão da liminar, com base na verossimilhança das alegações e no perigo de dano. 4. A suspensão da eficácia da lei foi mantida, pois o ato normativo impugnado aparentemente disciplinou tema reservado a outro ente federado, conforme a Constituição do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: 1. Fica mantida a suspensão da eficácia de lei municipal pela existência de indícios de invasão de competência reservada a outro ente federado. 2. A análise do mérito da ação direta será realizada oportunamente. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 47, II e XIV, e art. 144. CPC/2015, art. 300