Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Habilitação de crédito tributário municipal. Reconhecimento de prescrição. Competência do juízo da falência. Precedentes. Regime interruptivo da prescrição. Execuções anteriores e posteriores à Lei Complementar 118/05. Teses fixadas pelo STJ. Não demonstrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Habilitação de crédito julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Entendimento do STJ. Litigiosidade havida no incidente. Apelação desprovida e recurso adesivo provido