Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO DA MATÉRIA -

Inocorrência - Questão, de fato, analisada por decisão proferida anteriormente nos autos principais - Todavia, os pronunciamentos posteriores do MM. Juiz a quo podem ser interpretados como decisões de reconsideração, o que teria dado ensejo à r. decisão agravada - Resolução do caso que, ademais, no mérito recursal, é favorável ao Banco agravado - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Penhora de dinheiro - Impugnação com fulcro no CPC, art. 833, IV - Executada pessoa jurídica empresária - Alegação de que a quantia seria destinada ao pagamento da folha salarial de seus funcionários - Rejeição - Hipótese de impenhorabilidade que diz respeito apenas ao próprio devedor, não aos seus funcionários, e se aplica tão somente às pessoas naturais - De outra parte, a devedora não demonstrou que a constrição pode inviabilizar o exercício de sua atividade econômica - Existência de dívidas que, por seu turno, são inerentes à rotina das sociedades empresárias, não tendo sido demonstrada qualquer situação extraordinária - Manutenção da r. decisão agravada - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)