Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Recurso com a finalidade de impor sanções judiciais adicionais à ré, já sancionada administrativamente nos termos da Lei Anticorrupção. Lei 12.846/2013 que prevê responsabilidade dupla - administrativa e judicial - para atos lesivos à Administração Pública, demandando prova de dolo específico para a aplicação de sanções judiciais cumulativas, além das administrativas já aplicadas. Constatação de sanções administrativas aplicadas - impedimento de contratar e multa - suficientes e adequadas para coibir as práticas identificadas, inexistindo provas de dolo específico ou de fraude intencional que justificassem a duplicidade punitiva. Ausência de omissão da Administração Pública no processo de responsabilização administrativa, impedindo a aplicação judicial de sanções adicionais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados, conforme previsto na Lei 12.846/2013, art. 18, o qual veda a duplicação punitiva em hipóteses onde a sanção administrativa já atende adequadamente aos objetivos da Lei Anticorrupção. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)