Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NOS Lei 8.069/1990, art. 258 e Lei 8.069/1990, art. 149. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE ACOLHE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. OS RECURSOS EM PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO ECA TÊM PRAZO DE 10 DIAS, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS, NA FORMA DO ART. 198, II C/C 152, § 2º DO ECA. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO TOCANTE AO SISTEMA RECURSAL, DEVEM SER APLICADAS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS DE FORMA SUPLETIVA. IN CASU, CONTADOS OS 10 DIAS CORRIDOS PREVISTOS NA LEI, A PARTIR DE 20/07/2024 (ID. 000181), PERCEBE-SE QUE O PRAZO RECURSAL DA PARTE RÉ SE ENCERROU EM 01/08/2024, NO ENTANTO A APELAÇÃO SÓ FOI PROTOCOLADA EM 02/08/2024 (ID.000183). ASSIM, É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 198, II, C/C O ECA, art. 152, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.