Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Não recebimento da contestação apresentada pelo Banco Bradesco em razão da intempestividade - Alegação do autor de que os confinantes não são réus, mas interessados - Previsão legal de citação dos confinantes no próprio capítulo da citação, CPC, art. 246, § 3º - Falta de citação da herdeira de um dos confinantes - Ato citatório objeto de deferimento, inclusive, na decisão recorrida - Incidência da regra prevista no art. 231, § 1º, do aludido diploma - Tempestividade da peça defensiva caracterizada - Decisão reformada - Recurso provido.