Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercícios de 2019 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que «a problemática trazida demanda análise pormenorizada do procedimento administrativo cuja juntada não pode ocorrer no bojo da execução, sendo necessária dilação probatória - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Pagamento do débito não demonstrado para o mês de incidência de acordo com o vencimento apontado na CDA - Inadequação da via eleita no tocante à controvérsia acerca da quitação da dívida - Documentação juntada aos autos que não demonstra de plano a satisfação do débito tributário, havendo dúvida razoável quanto ao pagamento - Súmula 393 do C. STJ - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes das C. Câmaras Especializadas - Decisão mantida - Recurso não provido