Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade fundada em alegações de nulidade da citação e de ilegitimidade passiva - Agravo interposto pela executada - Pretensão de obter o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Rejeição - Matéria atingida pela coisa julgada - art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo - Decisão mantida por fundamento diverso no tocante à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva - Agravo desprovid... (Continua)