Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO TERMO FINAL PARA A COBRANÇA DA MULTA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA O HABITE-SE JUNTO À PREFEITURA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - TERMO FINAL DA MULTA CONSIDERADO COMO A DATA DA POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES - AUTORES QUE EXPRESSAMENTE ANUÍRAM COMO MARCO FINAL DA MULTA O MÊS DE NOVEMBRO/2023, OCASIÃO EM QUE FORA DESTITUIDA A FIGURA DO INCORPORADOR - DECISÃO «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

Considerando que os autores requereram de forma expressa no curso da lide a fixação de multa contratual prevista na cláusula 4.3. do contrato pelo período de março a novembro de 2023, deve-se determinar a anulação da decisão no trecho em que adota como termo final de referida penalidade a data em que os autores receberem a posse da unidade, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição/congruência... (Continua)